Matéria: Requerimento nº 22 de 2020
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito que informe se o Poder Executivo Municipal já tomou as providências necessárias para receber o repasse tarifário referente à receita direta dos prestadores regulados pela ARSAE-MG e, em caso positivo, que apresente cópia do processo de solicitação. JUSTIFICATIVA: Segundo consta no endereço eletrônico da ARSAE-MG, Bom Despacho tem direito a um repasse no montante de R$694.503,01 (seiscentos e noventa e quatro mil quinhentos e três reais e um centavo) relativo à receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço, por meio do Fundo Municipal de Saneamento. O processo de habilitação do fundo deve ser feito pelo Prefeito Municipal, após cumprir todos os pré-requisitos e enviar a documentação necessária, conforme Resolução ARSAE-MG 110, de 28 de junho de 2018 e demais normas correlatas. Trata-se de um recurso de valor considerável que não deve ser negligenciado, pois a cidade possui vários problemas na área de saneamento básico e precisa desse valor.