Matéria: Requerimento nº 351 de 2019
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito que apresente as seguintes informações e documentos sobre o Pátio de Apreensão de Veículos instalado no Bairro São José, na Rua Castro Alves: - Como foi feito o processo para a concessão do alvará de funcionamento do local e quais servidores foram responsáveis pelo mesmo? - Como foi realizada a fiscalização para a concessão do alvará? - O Poder Executivo Municipal está realizando as fiscalizações necessárias do local, bem como do cumprimento das normas relacionadas ao empreendimento? - Envio de cópia de todo o processo e documentos relacionados à concessão do alvará. Justificativa: Moradores procuraram esta vereadora informando que o local possui várias irregularidades. Os principais problemas apontados são: os galpões estão caindo antes mesmo da inauguração, o espaço é insuficiente de acordo com as normas, está se utilizando dos muros das residências circunjacentes e o empreendimento tem o potencial de trazer problemas de saúde pública