Matéria: Requerimento nº 343 de 2019
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito que informe se há no âmbito municipal Decreto dispondo sobre a classificação de atividades de baixo risco. JUSTIFICATIVA: Com a promulgação da Lei Nº 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, passou a ser direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de emissão de alvará de funcionamento. A mesma Lei estabelece que ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica. Assim, este Vereador precisa saber se já há um Decreto Executivo Municipal tratando de tal matéria.