Matéria: Requerimento nº 341 de 2019
Ementa: Requer ao senhor Prefeito Municipal que informe, através de relatório detalhado, quais instrumentos o Município possui que são mais abrangentes que a criação de um Programa de Incentivos para o Desenvolvimento de Atividades Econômicas no Município de Bom Despacho através de promulgação de Lei. JUSTIFICATIVA: Este vereador que subscreve encaminhou o Requerimento 329/2019 no dia 18/11/2019 propondo a criação de Projeto de Lei que cria Programa de Incentivos para o Desenvolvimento de Atividades Econômicas, uma vez que Bom Despacho está se desenvolvendo muito lentamente em comparação a outras cidades. Em resposta, a Gestora Pública Lorena Máximo alegou que o Município já tem instrumentos mais abrangentes do que aqueles previstos no Projeto de Lei proposto. No entanto, não mencionou quais são estes instrumentos. Sendo assim, este vereador requer apresentação de relatório constando quais são os instrumentos que Poder Executivo Municipal se utiliza para fomentar o desenvolvimento econômico da