Matéria: Requerimento nº 326 de 2019
Ementa: Requeremos seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que promova a seguinte medida: Apresente projeto de lei revogando a lei municipal nº 2.625, de 27 de dezembro de 2017, promovendo a repristinação formal da lei municipal 2.224, de 16 de agosto de 2011. JUSTIFICATIVA: Compromissos assumidos em reuniões nesta Casa Legislativa, com a presença dos Vereadores, do Prefeito Municipal, de técnicos da Prefeitura, de servidores públicos da “saúde” e representantes sindicais, consubstanciaram na lei advinda de projeto do Poder Executivo - nº 2.625/2017 - a qual alterou consideravelmente a gratificação até então paga aos que trabalham nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Núcleos de Saúde da Família (NASF), prevista na lei 2.224/2011. Ocorre que o Prefeito não cumpriu com os compromissos, ou melhor, com o comando normativo previsto no caput do art. 4º da lei municipal nº 2.625/2017, deixando de apresentar projeto de lei definindo as condições de reenquadramento dos servidores que tive