Matéria: Requerimento nº 321 de 2019
Ementa: Requer à Presidente da Câmara Municipal que o Projeto de Resolução 20/2019, que altera a redação do art. 213 da RICMBD e dá outras providências, encaminhado à votação, tendo em vista já decorridos todos os prazos regimentais para apresentação de pareceres e, até a presente data, não houve qualquer emenda. Justificativa: Projeto continua na Procuradoria Jurídica, não tendo sido apresentado o parecer, mesmo após este vereador ter cobrado desta Presidente a tramitação regular do processo legislativo.