Matéria: Indicação nº 846 de 2019
Ementa: Indica ao prefeito que verifique a exigibilidade de apresentação de “rotativo” nas Autorizações de colocação de caçambas nos logradouros, determinando o seu não processamento, como vem ocorrendo. JUSTIFICATIVA: Aparenta cobrança em dobro o pagamento das taxas de colocação de caçamba juntamente com o de estacionamento rotativo. Em verdade, o fato gerador de uma exação inclui o outro. Ademais, a caçamba é um equipamento que não caracteriza um elemento de trânsito, na medida em que está vinculado a limpeza urbana.