Matéria: Requerimento nº 291 de 2019
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito que informe o motivo de até a presente data não ter reestabelecido Convênio de Cooperação firmado com o Estado de Minas Gerais, ou celebrado outro convênio, para que a ARSAE-MG volte a ter o poder de fiscalizar a COPASA dentro do município de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: No dia 11 de outubro de 2017 o Poder Executivo Municipal denunciou o Convênio de Cooperação número 1002648 firmado com o Estado de Minas Gerais, retomando a integral responsabilidade pelo controle das ações da COPASA e tirando esta competência da ARSAE-MG. Ocorre que desde então a COPASA não é fiscalizada de forma efetiva e continua instituindo as tarifas pelos serviços conforme sua escolha. Já ficou demonstrado que a Prefeitura não tem capacidade para impedir os abusos da empresa dentro da cidade e não possui funcionários qualificados para fiscalizar a COPASA. Assim, o convênio mencionado deve ser reestabelecido, pois a ARSAE é uma agência estadual que possui a estrutura necessária para uma f