Matéria: Indicação nº 772 de 2019
Ementa: Indica seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, a Senhora Secretária Municipal de Meio Ambiente e a Presidência do CODEMA, para que promovam a seguinte medida: Cancelamento definitivo da licença ambiental simplificada (LAS) concedida para operação de Aterro Sanitário à empresa MZB Participações e Negócios Ltda, nos termos do processo administrativo SMMA nº 75099.000006/2018-71. Justificativa: Os pareceres definitivos do Ministério Público Estadual que conta com a intervenção técnica da Polícia de Meio Ambiente, IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e SUPRAM – Superintendência Regional de Meio Ambiente demonstram que os córregos que percorrem o terreno objeto do aterro são qualificados como águas de classe especial e do tipo 1, inviabilizando a destinação de lixo para aquele local, conforme art. 7º da Deliberação Normativa COPAM 118/2008.