Matéria: Indicação nº 730 de 2019
Ementa: INDICAÇÃO que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que promova a seguinte medida: 1) Deixe de mencionar nas matérias veiculadas no site da Prefeitura Municipal ações públicas vinculadas diretamente à pessoa do Prefeito, inclusive de citação do seu nome, como se verifica na publicidade denominada como consta em anexo. JUSTIFICATIVA: Toda atuação da administração púbica deve visar à divulgação do órgão, entidade ou da própria administração direta ou indireta, sempre atendendo ao interesse público, e nunca a promoção dos agentes públicos, pois estes são apenas instrumentos da realização dos atos e serviços públicos. É o que se extrai do art. 37, caput, da Constituição Federal. Com todo o respeito a forma como foi indicada a pessoa do Prefeito na matéria não condiz com a ideia de impessoalidade em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual venho recomendar a correção da matéria e a cautela necessária futuramente.