Matéria: Indicação nº 728 de 2019
Ementa: encaminha ao prefeito municipal indicação de anteprojeto de Lei anexo, anexo, com o seguinte objetivo: Suspender a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, prevista no art. 145 da Lei nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, para os lotes outrora de propriedade do Município que forem adquiridos pelos contribuintes em leilão, enquanto não receber, o respectivo loteamento, plena infraestrutura urbana estabelecida na legislação municipal. JUSTIFICATIVA:O Município pode e, quando necessário, utiliza-se do leilão de bens imóveis dominicais, desafetados por lei, como fonte de recursos para a realização das prementes políticas públicas. A exemplo da situação retro citada, recentemente foi publicada Lei (2.679/2019) autorizando a alienação, por leilão, de 69 (sessenta e nove) lotes localizados no Bairro Babilônia. A verba será destinada à construção do CTI pela entidade beneficente Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus – Santa Casa de Bom Despacho. Os lotes precisam