Matéria: Indicação nº 353 de 2018
Ementa: Indica o envio de ofício ao Comandante do 7º BPM de Bom Despacho/MG, solicitando intensificar a fiscalização de motocicletas que trafegam pela cidade, utilizando escapamento sem o silencioso ou escapamento esportivo não autorizado. Justificativa: Lamentavelmente, na ânsia de “ser notado”, ou para incomodar as pessoas com o barulho, vários motociclistas vem retirando o “miolo” do silencioso, ou furando o escapamento, ou inserindo escapamentos esportivos não autorizados pelo CONTRAN. Tais dispositivos, além de prejudicar o sossego público, principalmente durante as noites, são proibidos, sendo tratado como infração GRAVE no art. 230, Inciso XI, do CTB, inclusive com retenção obrigatória do veículo para regularização do escapamento. Importante salientar que a infração em epígrafe é de competência exclusiva da fiscalização estadual, razão pela qual esta indicação não se dirige à Municipalidade.