Matéria: Requerimento nº 152 de 2019
Ementa: Requer do secretário de obras que envie a esta Casa Cópia do contrato nº100/2018, os aditivos que tiver, as ordens de serviço, os comprovantes de medição de execução do serviço com a devida aprovação do gestor do contrato, as notas fiscais e a documentação contábil e financeira que comprove o pagamento do serviço. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas instruirão os trabalhos de fiscalização desenvolvidos por esta vereadora, em especial pela contradição de informações remetidas a esta Casa Legislativa pelos ofícios 553 e 601/2019 do gabinete. Fundamento do requerimento no art. 32 da lei federal 12527/2011.