Matéria: Requerimento nº 68 de 2026
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal, as seguintes informações: I. DOS PEDIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: 1. Apresentação de relatório detalhado contendo o histórico de todos os empenhos, liquidações e pagamentos (ordens bancárias) realizados em favor da empresa AOT, referentes aos últimos 06 (seis) meses de prestação de serviço. 2. Cópias das Notas Fiscais emitidas pela empresa no período citado, devidamente atestadas pelo fiscal do contrato do Município. 3. Informação expressa e objetiva: Existe, na presente data, alguma fatura em aberto, medição pendente, glosa contratual ou atraso de repasse por parte do Município de Bom Despacho à referida empresa? Se sim, qual o valor e a justificativa técnica/legal para a retenção?