Matéria: Requerimento nº 65 de 2026
Ementa: Requer informações detalhadas sobre os atos de fiscalização prévia e preventiva relacionados ao recolhimento do FGTS, à regularidade das férias e ao cumprimento das demais obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados vinculados à empresa AOT Ambiental e Empreendimentos Técnicos Ltda., alocados na prestação de serviços ao Município.