Matéria: Requerimento nº 61 de 2026
Ementa: O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, Requer ao Executivo Municipal informações sobre o planejamento e cronograma para realização de Concurso Público, o número de cargos vagos existentes por secretaria e a previsão de publicação de edital. Solicita, ainda, a adoção das providências necessárias para a realização do certame visando ao preenchimento de cargos efetivos. JUSTIFICATIVA: O pedido se fundamenta na necessidade de fortalecer o quadro permanente de servidores municipais, considerando que atualmente o número de contratados supera o de servidores efetivos. Embora as contratações temporárias sejam admitidas pela legislação em situações excepcionais e de interesse público, elas não podem se tornar regra permanente para suprir necessidades contínuas da Administração. A realização de concurso público garante o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, promove maior estabilidade dos serviços prestados à população, reduz a dependência de contratações temporárias e contribui para a continuidade e eficiência da gestão pública. Diante da relevância do tema para o interesse público e para o fortalecimento da estrutura administrativa municipal, espera-se que o Poder Executivo apresente planejamento concreto para a realização de novo Concurso Público, promovendo a valorização do serviço público e garantindo a continuidade e a qualidade do atendimento à população de Bom Despacho.