Matéria: Requerimento nº 2 de 2026
Ementa: Requer informações e providências acerca do tratamento dispensado às crianças atípicas no âmbito do Município de Bom Despacho, especialmente quanto: 1-Às denúncias recorrentes de discriminação no processo de matrícula em período integral, envolvendo crianças com laudo, inclusive com relatos de negativa ou restrição de vagas; 2- À ausência de professor de apoio para alunos com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento, sendo utilizado, em substituição, apenas o apoio de monitoras, em desacordo com a legislação federal que garante acompanhamento por profissional habilitado; 3- Ao fato de que as crianças da rede municipal de ensino contam com acompanhamento pelo Centro Municipal de Atendimento Especializado (CMAE), enquanto as da rede estadual dependem do atendimento pelo Serviço Especializado de Reabilitação do Deficiente Intelectual (SERDI), cuja fila de espera, conforme relatos de inúmeras mães que procuraram este Gabinete, permanece estagnada, sem previsão clara de atendimento