Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Indica-se a Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Civil que realize uma fiscalização e adoção de medidas corretivas na Rua Lambari, no bairro Jardim dos Anjos, em razão de desrespeito à sinalização de sentido único.

Indica-se a Secretaria de Obras Públicas que realize os serviços de manutenção e reparo nos bueiros situados entre a Rua Lambari e a Avenida Amazonas, no bairro Jardim dos Anjos (conforme imagens anexa).

Indica-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, a necessidade da realização, com urgência, dos serviços de manutenção da ponte localizada no Retiro dos Agostinho.

Indica-se à Secretaria de Obras Públicas a necessidade de reparo da Rua Campos Altos, no Bairro Novo São Vicente 2, bem como a realização de estudo técnico para a instalação de bueiros (bocas de lobo), a fim de reduzir o acúmulo de água ocasionado pelas chuvas.

Indico a necessidade de instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” ou sinalização equivalente, bem como a limpeza e pavimentação asfáltica da Rua Gustavo Lopes com Rua Maria Isabel, próximo ao nº 295, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, conforme imagem anexo;

Indico a necessidade de implantação de uma guarita de ponto de ônibus com assentos, na Avenida Ari Marquês, próximo ao INSS, para maior conforto e suporte aos idosos e às pessoas com comorbidades que frequentam o local;

Indico a necessidade de instalação de contêineres, caçambas, lixeiras, ou dispositivo análogo, de forma primordial na Rua Jequitinhonha em esquina com a Rua Monte Azul, nas proximidades do bairro JK;

Indico a necessidade de estudo técnico para a instalação de sinalização de “PARE” (placa e pintura de solo) na Avenida Maria Lina, esquina com a Rua Picão Camacho, no Bairro Santo Agostinho, em razão de diversos acidentes ocorridos, conforme imagem anexo;

Indica a necessidade de asfaltamento em trecho da Rua José Delgado Chaves, no bairro Dom Joaquim, conforme imagem em anexo.

Indica ao Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a Instalação de contêineres, caçambas, lixeiras ou dispositivos análogos, na Rua José Vilaça, próximo ao número 101 e Rua Nova Iguaçu, próximo ao número 251, Bairro Ana Rosa.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente o recapeamento da Rua Capitão Jaime Gotelip, no trecho compreendido entre os números 64 e 159, localizada na Vila Aurora, a fim de melhorar as condições de tráfego e segurança da via.

Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a implantação de um ponto de ônibus na esquina da Rua Ana Leite com a Rua João Pereira, nas proximidades do número 111, visando oferecer local adequado para embarque e desembarque dos usuários do transporte coletivo que utilizam o trajeto existente na região.

Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a melhoria da sinalização viária no cruzamento da Rua Sergipe com a Rua Paraná, no Bairro Ana Rosa, nas proximidades do número 283, a fim de orientar corretamente o tráfego de caminhões para a via adequada de acesso, evitando que adentrem na rua onde não conseguem realizar a manobra de conversão.

Que seja analisada a viabilidade e, se possível, providenciado o envio a esta Casa Legislativa de um projeto de lei, com base no anteprojeto anexo, que versa sobre “a disponibilização gratuita do sensor de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre 2 Plus para crianças até 12 anos com Diabetes Mellitus tipo 1 ou 2 atendidas pelo Sistema Público de Saúde Municipal.”
JUSTIFICATIVA: A proposta visa ampliar a política pública de saúde municipal, garantindo às crianças com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 ou 2 acesso gratuito a sensores de monitoramento contínuo de glicose. O dispositivo oferece maior precisão no controle da glicemia, evita as constantes perfurações nos dedos e reduz riscos de crises, proporcionando maior qualidade de vida às crianças e tranquilidade às famílias.
Trata-se de medida já adotada em outros municípios brasileiros, que alia tecnologia, prevenção e cuidado no tratamento do diabetes infantil, e que poderá trazer benefícios significativos à saúde da população de Bom Despacho.

Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos professores e alunos da Academia Chok Dee Muay Thai de Bom Despacho, pela brilhante vitória conquistada na 15ª Edição do Campeonato Mineiro de Esporte de Contato, realizada em 27 de julho de 2025, na cidade de Santa Luzia – MG.

Destacamos a dedicação e o empenho dos seguintes homenageados:
• Wellington da Costa Faustino, Mestre “Negão”;
• Gease Duarte Ricardo Vital, Treinador;
• Gabriel Aparecido Silva, aluno – Campeão (Cinturão);
• Thales Henrique Nascimento Soares, aluno - Campeão (Cinturão);
• Pedro Henrique Gonçalves de Carvalho, aluno - Campeão (Cinturão);
• Matheus Maximus Miragaia Borges, aluno - Campeão (Cinturão);
• Paulo Henrique Batista, aluno - Campeão (Cinturão);
• Izaque Adilson da Silva Pessoa, aluno - Campeão (Cinturão).

A conquista alcançada é motivo de orgulho para o município, pois evidencia o talento, a disciplina e o compromisso desses atletas e treinadores, que dignificam o nome de Bom Despacho em competições esportivas de grande relevância.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação à Igor Cardoso Venâncio. Em 2023, Igor iniciou sua trajetória como treinador do aspirante do Operário, destacando-se pela dedicação ao clube e ao fortalecimento do futebol de Bom Despacho. No ano seguinte, assumiu a equipe amadora do Operário e foi um dos fundadores da Liga Independente de Bom Despacho. Sob sua liderança, foi realizada a 1ª Copa Bom Despacho, reunindo nove equipes, revelando novos talentos. Com esforço e dedicação, mesmo sem apoio público inicial, surgiram diversas revelações no primeiro ano de trabalho. Em 2025, com apoio da Prefeitura, foi realizada a 2ª Copa Bom Despacho, marcada pela volta da tradicional equipe do Ipiranga, que hoje participa ativamente das competições. Atualmente treinador do Operário, Igor reafirma sua vocação e compromisso diário: trabalhar pelo fortalecimento do futebol de Bom Despacho, valorizando a união entre clubes, atletas e comunidade esportiva.

Nos termos do Art. 143 do Regimento Interno desta Casa, apresento a Vossa Excelência a presente Moção de Congratulação, para homenagear as senhoras Janaína Felícia da Silva, Ana Francisca da Silva (“Donana”), Ana Lúcia Silva Gonçalves e Silene Ferreira dos Santos, cidadãs exemplares que, por meio de suas trajetórias pessoais e voluntárias na Pastoral da Criança, representam o melhor do espírito comunitário e solidário do nosso município.

A senhora Janaína Felícia da Silva, moradora do Bairro Santa Marta, casada com o senhor Geraldo Antônio da Fonseca, mãe de três filhos e prestes a celebrar a chegada de sua primeira neta, atua como liderança desde 2016 à frente do bazar da Pastoral. Além de organizar e conduzir essa importante ação social, prepara com zelo o lanche das crianças, sendo voluntária incansável e amiga das mães, reconhecida por sua habilidade em conciliar e fortalecer os laços entre as famílias atendidas.

A senhora Ana Francisca da Silva, carinhosamente conhecida como “Donana”, casada com o senhor Geraldo Magela da Silva, mãe de quatro filhos e avó de oito netos, é moradora também do Bairro Santa Marta. Líder na Pastoral desde 2008, sempre esteve presente em todas as ações realizadas, dedicando tempo, carinho e atenção às famílias mais vulneráveis. Mesmo enfrentando dificuldades de locomoção, jamais mediu esforços para ajudar os mais necessitados, tornando-se referência de altruísmo e compromisso comunitário.

A senhora Ana Lúcia Silva Gonçalves, casada com o senhor Vicente de Paula Gonçalves, mãe de dois filhos e avó de dois netos, é pioneira na Pastoral do Bairro São Vicente, onde atua há 25 anos. Sua história remonta ao tempo em que as crianças eram pesadas em balanças manuais improvisadas e se fabricava e distribuía farinha para complementar a alimentação. Com visitas domiciliares, conhecia de perto a realidade das famílias, cumprindo de forma exemplar seu chamado como líder. Até hoje permanece ativa, trabalhando e servindo o próximo com dedicação e amor.

A senhora Silene Ferreira dos Santos, casada com o senhor Clodoaldo Inácio Rodrigues, mãe de quatro filhos e avó de três netos, conheceu as atividades da Pastoral da Criança em 2015, por intermédio da saudosa Silvane Freitas — exemplo de amor e dedicação ao movimento. Desde então, Silene vem se destacando na busca constante por melhorias tanto para o espaço físico da sede quanto para a qualidade de vida das crianças e famílias atendidas, imprimindo energia e renovação à atuação comunitária.

Esta Moção de Congratulação, portanto, não é apenas um gesto formal; é o reconhecimento público desta Casa Legislativa ao trabalho sério, sensível e transformador que essas quatro cidadãs desempenham em prol das crianças, das famílias e do tecido social de Bom Despacho. Elas personificam o voluntariado solidário que fortalece comunidades e inspira novas gerações.

Que seja concedida Moção de Congratulação à senhora Alcione Elaine Silva Bessas, em reconhecimento à sua trajetória marcada por determinação, coragem e dedicação.

Mulher guerreira, que inspira pela sua força de vontade e exemplo de perseverança, Alcione Elaine demonstra que, com esforço e comprometimento, é possível superar desafios e conquistar espaços de destaque. Sua caminhada é motivo de orgulho para nossa comunidade, servindo como referência de trabalho, resiliência e fé no futuro.
Diante disso, esta Casa Legislativa expressa seu respeito e admiração, estendendo votos de felicitações e o reconhecimento público à homenageada.

Requer que seja concedida moção de congratulação aos militares 3º Sargento Tiago Geraldo de Oliveira, 3º Sargento Hudson Couto dos Santos e Cabo Iago Vital Belizário, todos integrantes do 1º Pelotão da 306ª Companhia Tático Móvel do 7º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais.

O motivo da presente moção se deve à ação rápida, eficiente e exemplar realizada no dia 08 de setembro de 2025, quando, durante patrulhamento no bairro São Vicente, os militares depararam-se com um pai que pedia socorro para sua filha de apenas dois anos, que havia se engasgado.

De imediato, a equipe prestou os primeiros socorros, realizando a manobra de “heimlich”, logrando êxito em desobstruir parcialmente as vias respiratórias da criança, que ainda apresentava dificuldades para respirar e sinais de convulsão. Com preparo técnico e sensibilidade humana, os militares realizaram o transporte da criança até o Pronto Atendimento de Bom Despacho.

No trajeto, encontraram uma ambulância do SAMU, ocasião em que a criança recebeu atendimento médico e foi encaminhada para os cuidados necessários. Graças à pronta intervenção dos militares, a vida da criança foi preservada.

Assim, por sua dedicação, coragem e profissionalismo, é justo que esta Casa Legislativa reconheça publicamente os militares que honraram sua farda e valorizaram o nome da Polícia Militar e de Bom Despacho.

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, requerer que seja encaminhada, Moção de congratulação ao Vitor Augusto Antunes Santana, pelos relevantes serviços prestados à Câmara Municipal durante os dois anos e 3 meses em que dedicou o seu trabalho com proatividade e eficiência em prol da população de Bom Despacho.

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, requerer ao Prefeito Municipal ou Secretaria competente, as seguintes informações:
Qual o motivo de não ter encaminhado até a presente data para apreciação desta Casa, as alterações referentes à Lei Complementar 10, de 6 de agosto de 2009, no qual garanta o direito da professora receber o salário-maternidade equivalente à remuneração integral sem prejuízo do valor do cargo efetivo durante a licença,conforme previsto em Lei. Justificativa: este vereador recebeu algumas professoras, que estão de licença maternidade, e que não tem recebido a sua remuneração integral, o que contraria os dispositivos legais aprovados e sancionados este ano.
Diante do exposto.
Qual a previsão do encaminhamento deste PL com as alterações?