Matéria: Requerimento nº 96 de 2024
Ementa: Requer à Secretária de Saúde que informe: que seja repassado o incentivo financeiro anual referente ao ano de 2024 destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120. Cabe ressaltar que o § 11 do artigo 198 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº120 é autoaplicável, não havendo necessidade de legislação municipal específica para efetivação do repasse dos recursos. Segundo o disposto, os recursos financeiros repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Justificativa: Por meio da articulação nacional promovida pela Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS), foi assegurado que os recursos transferidos pela União...