Matéria: Requerimento nº 205 de 2023
Ementa: O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, solicitando a fotocópia integral datada e assinada da lei n°368/1962, que autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições. JUSTIFICATIVA: Atualmente, possuímos apenas uma cópia do documento, a qual não apresenta a assinatura necessária, comprometendo sua validade. A obtenção de uma cópia assinada é essencial para garantir a autenticidade e a legalidade da lei em questão.