Matéria: Requerimento nº 173 de 2023
Ementa: Requer à Secretária de Administração em cumprimento ao dever de fiscalização enviei o Ofício nº 56/2023/GAVALL, em 25 de setembro de 2023 solicitando a prestação de contas do repasse realizado através do empenho 4312/2022, no valor de R$ 208.428,95, ao Sindicato Rural de Bom Despacho. Em 05 de outubro de 2023 foi enviado ao meu gabinete, através do Ofício nº 471/2023/GPBCN os documentos que compõem o Processo de Prestação de Contas do Sindicato Rural de Bom Despacho das folhas 117 à folha 189 e a folha 206. Para a correta análise da referida prestação de contas, solicito o envio das folhas de nº 190 a 205 (intervalo que não foi enviado) e as folhas posteriores à 206. Solicito também o PLANO DE TRABALHO do Termo de Fomento Processo nº 30300.000010/2022-45 Chamamento Público nº 06/2022/SEMUC, apresentado à época nos termos do Decreto Municipal 8.271, de 10 de julho de 2.019. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal.