Matéria: Requerimento nº 163 de 2023
Ementa: O vereador subscritor vem, consoante os termos regimentais dessa Casa, requerer de Vossa Excelência, que seja encaminhada Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em decorrência da tentativa do Supremo Tribunal Federal que, por intermédio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, tenta legalizar o aborto no país. Nesse esteio, compreende-se que tais prerrogativas constitucionais e republicanas são de competência do Poder Legislativo e não do Poder Judiciário.