Matéria: Requerimento nº 135 de 2023
Ementa: Diante de tantas indicações e reiterações das mesmas, sendo elas as indicações 26/22, 80/22, 127/22, 311/22, 337/22 e 54/23, em anexo. Solicitamos ao Secretário de Obras que viabilize a manutenção e pavimentação asfáltica da Rua Chico Marques, em sua totalidade situada no Bairro Nossa Senhora de Fátima. A omissão da municipalidade nesta demanda é gritante. JUSTIFICATIVA: O artigo 25 da Lei Orgânica municipal assim assevera: DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS Art. 25. Cabe ao Município organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, com base na comodidade, conforto e bem-estar dos usuários. As vereadoras ora signatárias, no uso de seu poder intrínseco fiscalizador, requerem, de forma URGENTE, que a Secretaria de Obras envie equipe técnica ao local e realize, se necessário, um estudo técnico, no sentido de descobrir uma solução definitiva e perene para tal situação, uma vez que causa enormes transtornos aos moradores da região, inclusive com danos decorrentes do enorme quantidade de buracos no supracitado logradouro público.