Matéria: Requerimento nº 131 de 2023
Ementa: Requer a Secretaria de Saúde o porquê não saiu o exame de Polissonografia para cidadã Sonia Aparecida da Silva, portadora do CPF nº 821.611.276-91 e da carteira de identidade M 6.540.830 e domiciliada na Rua Fortaleza, 231, São Vicente. JUSTIFICATIVA Polissonografia é o exame indolor responsável por avaliar a qualidade do sono e identificar complicações. É indicado principalmente para pessoas que apresentam sonolência excessiva, roncos exarcebados e noites mal dormidas frequentes. Assim, é possível verificar a atividade cerebral, cardíaca, muscular, o funcionamento do aparelho respiratório, entre outros fatores. A Constituição Federal de 1988 aduz que o município, enquanto Poder Público, é responsável pela saúde dos munícipes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.