Matéria: Requerimento nº 103 de 2023
Ementa: O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, pedindo as seguintes informações: Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca do andamento do novo processo de licitação para concessão do transporte público coletivo municipal. Assim se solicita: • Foi formada alguma comissão especial com o objetivo de se estudar as condições jurídicas, econômicas e sociais para atender as necessidades de melhoria da prestação do serviço público de transporte coletivo? • Estão sendo realizados estudos técnicos pelos órgãos competentes a fim de se verificar as demandas de urgências e elaborações de diagnósticos como; pontos de rotas, horários de circulação, bem como a implementação de novas linhas, principalmente, nos bairros mais periféricos da cidade? • Foi contratada alguma empresa terceirizada para realização de estudos técnicos de forma integral ou subsidiária? Caso contratada, favor enviar, ao Gabinete deste Vereador, os estudos técnicos parciais, bem como, posteriormente, o estudo integral realizado pela empresa terceirizada. • Existe possibilidade para o benefício do passe livre às PCD e seus acompanhantes? • Existe possibilidade para o benefício do passe livre ao estudante? • Existe possibilidade para tarifa zero nos dias de feriado e domingo? • Existe possibilidade de realizações de audiências públicas, a fim de que se efetive a participação popular no processo de escolha da nova empresa? • Há previsão para publicação do edital da concessão de transporte público coletivo? • Haverá disponibilidade para consulta pública do processo de licitação, bem como a permissão de participação do público por meio digital através de formulários eletrônicos e por formulários impressos em pontos estratégicos? • Existe perceptiva de se atribuir a forma remuneratória aos servidores da contratada de acordo com o desempenho operacional e a qualidade do serviço prestado? • Existe possibilidade de implantação aos usuários de um serviço online gratuito via aplicativo digital que disponibilize o horário programado das linhas, trajetos e os locais de ponto de parada? • Existe estudo técnico que limite o prazo de validade do contrato de concessão? • Existe possibilidade de que os usuários façam gozo de wi-fi grátis dentro dos veículos? • Existe previsão de possibilidade para que os veículos de frota contem com monitoramento interno por câmaras? • Existe a possibilidade de se atribuir exigência às empresas concorrentes a responsabilidade por manutenção nos pontos de ônibus da cidade com a implementação ou reforma de novos bancos, proteção de sol e chuva e placas de identificação constando os horários dos ônibus? • Haverá exigência de veículos reservas para atendimento na existência de casos fortuitos ou força maior? • Haverá implementação de veículos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida? • Haverá exigência de idade média máxima para a frota de ônibus a fim de se garantir a eficiências dos veículos? • Há possibilidade de que se firme contrato com a dispensa de licitação? Para tanto, é necessário recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administração Pública, bem como a fiscalização pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais.