Matéria: Requerimento nº 92 de 2023
Ementa: Solicitamos ao Prefeito que preste as seguintes informações a respeito dos processos seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022 para PEB I, PEB II, PEB II AEE e PEBIII, respondendo as seguintes indagações: 1. Que sejam enviadas as seguintes informações e, caso necessário for, anexar respectiva documentação: a) Ainda acontecem convocações dos processos seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022? Quais os critérios para a convocação dos aprovados PEB I, PEB II, PEB II AEE e PEBIII? b) Os processos seletivos citados anteriormente ainda estão em vigor? c) Que seja enviada a listagem de aprovados e convocados de todos os processos seletivos citados a cima. d) A convocação para admissão dos candidatos obedece rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados e o número de vagas que forem disponibilizadas? Os processos seletivos acima mencionados foram prorrogados (ainda estão em vigência?) Em caso positivo, enviar ato administrativo que ratificou a prorrogação. e) No caso de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo através de Termo de Desistência Definitiva? f) Quais os critérios utilizados para a chamada dos profissionais de educação PEB I, PEB II e outros? g) Quais os critérios utilizados quando há vacância de cargos nas escolas municipais? h) Solicito, no tocante à atual situação, envio de todos os cargos, quantitativo de vagas em cada escola. i) Qual a justificativa para prorrogação de processos seletivos, haja vista que tantos processos ainda estão em vigor? Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de le-galidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici-ência e, também, ao seguinte: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com priori-dade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; JUSTIFICATIVA: Ademais, as informações acima solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.