Matéria: Requerimento nº 66 de 2023
Ementa: Solicitamos ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações do Processo n° 61/2023, dispensa de licitação n°14/2023, empresa contratada M&P PAVIMENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 36.300.072/0001-00, prestações de serviços manutenção corretiva de pavimentos (TAPA BURACOS). a) O processo licitatório completo, na íntegra. b) Planejamentos e cronogramas propostos para a execução dos serviços; c) Que seja enviado documentações técnicas do CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente); d) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados para o serviço; e) As medições propostas para a execução dos serviços; f) As notas fiscais apresentadas; g) Todos os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; h) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.