Matéria: Requerimento nº 65 de 2023
Ementa: Solicitamos ao Secretário de Meio Ambiente que preste as seguintes informações do Processo n° 57/2023, dispensa de licitação n°13/2023, empresa contratada FRANPAV CONSTRUTORA LTDA CNPJ:62.842.968/0001/12, prestações de serviços no aterro municipal. a) O processo licitatório completo, na íntegra. b) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados para o serviço; c) Os empenhos e ordens de serviços já emitidos; d) As medições propostas durante a gestão; e) As notas fiscais apresentadas; f) Todos os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; g) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.