Matéria: Requerimento nº 1 de 2019
Ementa: Requer à Presidente da CMBD informar se já foi dado seguimento ao Requerimento. nº 271 de 2018. Justificativa: Por este requerimento, já aprovado, por unanimidade, por esta Casa Legislativa, foi determinada, com fulcro no art. 188, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Lei Municipal: I) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.350/2013; II) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.351/2013; III) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.349/2013; IV) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.352/2013.