Matéria: Requerimento nº 40 de 2023
Ementa: Solicita-se ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas de todos os CRAS no Município de Bom Despacho a) Todos possuem coordenadores? Em caso positivo informar o nome do Coordenador responsável. b) Caso a função de coordenação do CRAS esteja sendo exercida pela(o) Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções. c) Todas as funções oferecidas estão preenchidas? Em caso positivo informar o nome e cargo. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, uma vez que a Assistência Social tem como objetivo garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos, sendo necessário ter conhecimento dessa estrutura no âmbito municipal.