Matéria: Requerimento nº 24 de 2023
Ementa: requer à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: REAJUSTE DE 15% - PISO NACIONAL: Os professores da rede municipal de Bom Despacho e das escolas estaduais desta municipalidade, vêm, mediante as Edis ora subscritoras, cobrar o Executivo o reajuste de cerca de 15%, de forma linear, para toda a categoria. JUSTIFICATIVA: O pleito se baseia em portaria assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, na última segunda-feira (16). O dispositivo reajustou o piso nacional do magistério em 14,94%, com o salário-base da categoria passando de R$ 3.845,63, em 2022, para R$ 4.420,55 em 2023. “A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país”, escreveu o ministro, após assinar a portaria. Na prática, o piso nacional define o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio. Este valor é corrigido anualmente pelo mesmo índice usado para definir o crescimento do valor anual mínimo por