Matéria: Requerimento nº 23 de 2023
Ementa: Requer à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Considerando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Considerando que o Governo Federal repassa aos Municípios, Escolas Federais e aos Estados, valores financeiros de caráter suplementar efetuados para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. Requer-se, nos termos regimentais, em caráter de urgência, para que se oficie a Secretaria de Educação, na pessoa de Gabriela Fernandes da Silva Oliveira, que envie a essa Casa de Leis o que segue: 1- Se há contratos em vigor para o fornecimento de gêneros alimentícios de qualquer natureza, para preparo da merenda escolar, fornecendo cópias dos contratos e termos aditivos se houver; 2 - Os quantitativos adquiridos e entregues pelos fornecedores, remetendo cópias das notas fiscais, bem como documentaçã