Matéria: Requerimento nº 202 de 2022
Ementa: Requer a Secretaria de Meio que reitera a solicitação do Requerimento nº 94 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. - O envio do diagnóstico situacional elaborado durante a construção do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. JUSTIFICATIVA O Poder Executivo promoveu no dia 19/07/2022 uma audiência pública sobre Meio Ambi-ente para ouvir a população e debater temas como saneamento básico e a gestão de resíduos sóli-dos no Município. Na ocasião as informações foram apresentadas verbalmente e em slides. O En-vio a esta Casa do Diagnóstico situacional de forma documentada permitirá as ações de fiscaliza-ção dos vereadores subscritores.