Matéria: Requerimento nº 196 de 2022
Ementa: Reitera o Requerimento 183/2022 para que sejam enviadas as seguintes informações sobre o processo nº119/2021, Adesão nº8/2021- referente a empresa FFX Construções e Serviços LTDA CNPJ:19.213.016/0001-00 contratada pela Prefeitura para prestação dos serviços de operação e recuperação da área do depósito de lixo urbano do Município de Bom Despacho: 1) O processo licitatório completo, desde a capa até a última folha. 2) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados no serviço; 3) Os empenhos e ordens de serviços emitidos; 4) As medições. 5) Os relatórios de Produção/produtividade com fotos datadas dos ohmímetros das máquinas; 6) Comprovantes dos contracheques dos funcionários que executam o serviço; 7) Comprovante de Recolhimento do FGTS / INSS e BENEFÍCIOS desses funcionários; 8) As notas fiscais apresentadas; 9) Todas os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; 10) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVAS: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.