Matéria: Requerimento nº 183 de 2022
Ementa: As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Administração, nos seguintes termos: Requerem envio de informações sobre o processo nº119/2021, Adesão nº8/2021- referente a empresa FFX Construções e Serviços LTDA CNPJ:19.213.016/0001-00 contratada pela Prefeitura para prestação dos serviços: Operação e recuperação da área do depósito de lixo urbano do Município de Bom Despacho: 1) O processo licitatório completo, desde a capa até a última folha. 2) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados no serviço; 3) Os empenhos e ordens de serviços emitidos; 4) As medições. 5) Os relatórios de Produção/produtividade com fotos datadas dos ohmímetros das máquinas; 6) Comprovantes dos contracheques dos funcionários que executam o serviço; 7) Comprovante de Recolhimento do FGTS / INSS e BENEFÍCIOS desses funcionários; 8) As notas fiscais apresentadas; 9) Todas os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; 10) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVA: Os documentos auxiliaram no trabalho de fiscalização das Vereadoras.