Matéria: Requerimento nº 182 de 2022
Ementa: As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretária de Educação, nos seguintes termos: Requerem envio das seguintes informações sobre recebimento do recurso do precatório do FUNDEB autorizado pela Supremo Tribunal Federal regida pela Lei 10.880/18 - O valor do precatório recebido pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos da Educação Básica) é direito de todos os professores. Porque a legislação mencionada ainda não foi cumprida? Qual a previsão do repasse do recurso do FUNDEB aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o Município de Bom Despacho? JUSTIFICATIVA: O valor a ser repassado é direito de todos os professores