Matéria: Requerimento nº 181 de 2022
Ementa: As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Querem que seja enviadas as informações sobre e documentação do Prêmio Produtividade no ano de 2.022 aos servidores da educação de acordo com a Lei nº 2.853, de 11 de fevereiro de 2.022: -Qual foi o montante utilizado dos recursos do FUNDEB (Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para o pagamento do Prêmio Produtividade? - Quais foram os critérios e percentuais usados na distribuição dos valores? - Quais os servidores da educação contemplados para o recebimento do Prêmio de Produtividade? E Quanto cada um recebeu? - Quais serão as futuras destinações dos recursos do FUNDEB programado? Qual será o montante a ser utilizado? -Requer o envio do Balanço Contábil contemplando o montante do caixa do FUNDEB atual. Justificava: As vereadoras subscritoras formam procuradas pelos dos Servidores públicos das escolas fazendo as indagações acima, aguardam as informações para serem repassadas aos mesmos e subsidiarão os trabalhos de fiscalização