Matéria: Requerimento nº 177 de 2022
Ementa: Venho por meio deste solicitar à Secretaria de Educação que informe qual é o número atual de cargos vagos na educação pública municipal? O pedido se justifica tendo em vista o exercício da função constitucional do poder legislativo de fiscalizar a utilização do dinheiro público (artigo 31 da CR/88), como controle externo. O esclarecimento acima é importante para que possam ser tomadas providências e/ou direcionamentos pelo poder legislativo no que tange a existência de cargos vagos e a necessidade de contratação e/ou realização de concurso público para contratação de novos servidores para a educação municipal.