Matéria: Requerimento nº 161 de 2022
Ementa: Solicitamos à Secretária de Saúde que preste informações sobre os atendimentos e recursos repassados para a APAE. 1) Há distinção dos valores repassados para a APAE e para o SERDI (Serviço Especializado na Reabilitação do Deficiente Intelectual)? 2) Qual o valor anual dos recursos repassados para a APAE? Especifique os valores e sua origem (SUS, termo de fomento, emenda parlamentar, etc) 3) Dentro do convênio que o SUS tem com a APAE, quais especialidades são ofertadas? Especifique o número de pacientes atendidos pelo SUS em cada especialidade. 4) Qual o tempo de duração de cada sessão de atendimento está estipulado no convênio que o SUS tem com a APAE/SERDI? 5) A demanda enviada pelo SUS à APAE é superior ao comportado pela instituição? 6) Existe lista de espera nos atendimentos a pessoa com deficiência? 7) Se a demanda for superior, existem planos com a própria APAE ou outras instituições para zerar a fila de espera? 8) Há alguma alternativa de atendimento para os pacientes, que não conseguem atendimentos nos serviços prestados pela APAE/ SERDI, oferecidas pelo município? 9) Dentro da junta reguladora, se um paciente se encontra na lista de espera de atendimentos da APAE, há a recusa do mesmo em outros locais que fornecem atendimento similar em outras instituições? Por exemplo fisioterapia na UNA? JUSTIFICATIVAS: Temos grande apreço pelo trabalho prestado pela APAE, respeitamos sua história dentro do nosso município e valorizamos a instituição que sempre foi referência em toda a região. Todavia não podemos fechar os olhos diante de uma situação que vem se agravando e precisamos criar meios de solucioná-la dentro das políticas públicas. Há um aumento gradativo no número de munícipes pais e responsáveis de PcDs (Pessoa com deficiência) que chegam até nós pedindo um parecer sobre os atendimentos com duração de trinta minutos de forma quinzenal; a demora em se iniciar as terapias; filas de espera superior a dois anos, dentre outras indagações. Embasadas na lei nº 13.146 de 2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, queremos fiscalizar e fazer valer em nosso município as políticas públicas que melhorem a qualidade de vida dos PcDs e respectivas famílias.