Matéria: Requerimento nº 147 de 2022
Ementa: Requer à Secretaria de Saúde que seja realizado a prestação de contas a respeito do repasse financeiro da causa animal. A lei 2.895 de 6 de setembro de 2022 tornou público a autorização da verba para a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais – Bicho Amigo. Dessa forma, é importante que o uso desta verba seja explicado a partir da prestação de conta requerida, uma vez que o valor informado no art. 1º da citada lei, autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse no exercício do ano de 2022 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Todavia, conforme foi possível se apurar foi enviado como forma de emenda pública, pelo atual Deputado Estadual Sr. Inácio Franco o repasse de um valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à causa animal para Bom Despacho. Logo, solicito que seja comunicado à população, bem como a esta Casa Legislativa a maneira como está sendo usado a verba. É notório que, infelizmente, ainda se nota inúmeros animais abandonados nas ruas da cidade. Ademais, solicito que seja explicado a este vereador que o subscreve qual é o planejamento de gasto da emenda enviada pelo Deputado Estadual no valor aqui citado nos próximos anos, visto que a partir da lei 2.895 somente 1/3 (um terço) deste valor será repassado a associação Bicho Amigo.