Matéria: Requerimento nº 278 de 2018
Ementa: Requer à Secretária de Saúde que encaminhe a esta casa cópia da conclusão e diagnóstico final referente ao contrato nº141/2017. JUSTIFICATIVA: No ofício nº 00667/2018/SEMUSA, a secretária de saúde afirma que a terceira etapa do contrato nº141/2017 havia sido concluída, analisada pela gerência de gestão plena e liberada para emissão de nota fiscal. Apesar desta vereadora já ter requerido por diversas oportunidades cópia da conclusão e diagnóstico final referente ao contrato nº 141/2017, a senhora secretária não se dignou a enviar o referido documento. Assim, mais uma vez e agora comprovadamente que os trabalhos foram concluídos, reitera o requerimento para envio de cópia da conclusão e diagnóstico final no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em infração administrativa, nos termos do art.61, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.