Matéria: Requerimento nº 117 de 2022
Ementa: Requer ao responsável pelo Posto Avançado do Corpo de Bombeiros em Bom Despacho as seguintes informações, com base na Lei Estadual nº 16.301/06: 1. Há registro dos cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes, criados no município de Bom Despacho, conforme art.2º, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 16.301/06? Em caso positivo, gentileza enviar planilha com raça e quantidade de animais no município. 2. Há registro de ataques dos cães das raças mencionadas no município de Bom Despacho? Em caso positivo, informar quantidade de ocorrências por ano. 3. São realizadas ações fiscalizatórias para coibir a infração a Lei Estadual, bem como para subsidiar aplicação das sanções dispostas no art.3º da Lei Estadual nº 16.301/06? 4. Como o município pode colaborar com o Corpo de Bombeiros para aplicação da Lei Estadual nº 16.301/06, bem como para promover o adequado convívio social dos cães das raças mencionadas? JUSTIFICATIVA: O vereador subscritor tem recebido diversos questionamentos da população do Bairro Simeão Ferreira acerca da criação das raças de cães potencialmente agressivos, tendo tomado conhecimento de alguns ataques recentes. Por essa razão, busca-se a aplicação da legislação a fim de coibir novos ataques, bem como para que se tenha informações para a responsabilização dos tutores irresponsáveis.