Matéria: Requerimento nº 115 de 2022
Ementa: Requer do secretário de desenvolvimento social que informe o número de cestas básicas que são distribuídas às famílias carentes através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o porquê desse amparo estar comprometido. JUSTIFICATIVA: Há um número significativo de famílias carentes, que dependem do apoio do CRAS, nos procurando e relatando não estarem mais recebendo essas cestas do Centro de Referência de Assistência Social, o qual, como determina a Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais.