Matéria: Requerimento nº 97 de 2022
Ementa: Requer à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que preste as seguintes informações: • A reforma da sala do Centro de Operações da Polícia Militar foi concluída para operação do sistema de monitoramento “Olho Vivo”, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.838/21? Em caso negativo, prestar esclarecimentos. • Há processo licitatório e contrato para implantação do sistema de monitoramento “Olho Vivo”? Em caso positivo, enviar cópia digital. Em caso negativo, prestar esclarecimentos. • Há cronograma para implantação do sistema de monitoramento “Olho Vivo”? Em caso positivo, encaminhar cópia. Em caso negativo, presta esclarecimentos. Justificativa: A Câmara Municipal aprovou a Lei nº 2.838/21, a qual autoriza o município a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais para implantação sistema de monitoramento “Olho Vivo”. Ocorre que até a presente data o sistema de monitoramento “Olho Vivo” não foi implantado. Por outro lado, é notório o aumento da violên