Matéria: Requerimento nº 42 de 2022
Ementa: Requer à Secretaria de Obras que informe a este vereador toda a documentação pertinente aos valores efetivamente gastos com a limpeza e revitalização asfáltica na Avenida Doutor Roberto Queiroz no biênio 2021/2022. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vem oficiar a respectiva pasta a fim de que lhe seja fornecidas tais informações. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição do vereador todos os documentos e informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss.