Matéria: Requerimento nº 32 de 2022
Ementa: Requer à Secretaria Municipal de Administração que informe a estas vereadoras, assim como toda documentação como sobre serviços terceirizados na atual Administração do Poder Executivo 2021/2024, inclusive contratos e valores gastos. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que estas subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade a fim de que lhes sejam informadas. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição das vereadoras todos os documentos e informações pertinentes ao presente caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss.