Matéria: Requerimento nº 258 de 2018
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal que informe, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 66, parágrafo único, e art. 89, III, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, os motivos que ensejam a diferença salarial entre secretários, notadamente entre os secretários que possuem cargo efetivo e os demais sem vínculo efetivo com a administração, bem como informe qual o fundamento legal para o pagamento diferenciado de subsídio. Justificativa: Em consulta ao Portal da Transparência do Poder Executivo, as vereadoras signatárias constaram que há diferenciação entre os subsídios dos secretários municipais. Assim, em defesa do erário público faz o presente requerimento para elucidar os motivos e fundamentos que embasam tal diferenciação de subsídio.