Matéria: Requerimento nº 17 de 2022
Ementa: Requer ao Chefe do Poder executivo municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que informe a estas vereadoras o número atual de médicos temos à disposição da população e em quantas unidades básicas de saúde (UBS) e quais são elas. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade a fim de que lhes sejam informadas. Existem vários relatos de que pessoas com outras enfermidades graves sem ser Covid-19 não estão sendo atendidas, e que, quando são, não têm a mesma prioridade. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição das vereadoras todos os documentos e informações pertinentes ao presente caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11) , artigo 1º e ss