Matéria: Requerimento nº 13 de 2022
Ementa: Requer ao Chefe do Poder executivo municipal e Secretária de Saúde que, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de nº 004-2022, de autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: “A Lei Municipal nº 2.765, de 9 de dezembro de 2.020 instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COMBEM, o qual é vinculado a Secretaria de Saúde, conforme disposição do art.2º da menciona norma. Trata-se de importante conselho para desenvolvimento das políticas públicas voltadas à proteção animal, pelo que requer que sejam prestadas as seguintes informações: - O COMBEM está em atividade? Em caso positivo, enviar cópia do ato de nomeação dos conselheiros. - Caso o conselho esteja em atividade; que seja informado quantas reuniões foram realizadas no ano de 2021, bem como encaminhe cópia das atas de reuniões e demais atos realizados pelo conselho. - Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal? Em caso positivo, informar quais os valores arrecadado e gasto no ano d