Matéria: Requerimento nº 11 de 2022
Ementa: Requer à Secretária Municipal de educação que, em caráter de urgência, a implantação na rede municipal de Educação infantil de Bom Despacho, em tempo integral, da figura do professor de apoio (serviços de apoio especializado) para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. JUSTIFICATIVA: Nos termos dos artigo 61, parágrafo único e artigo 62, §2º da Lei Orgânica municipal, utilizando de seus poderes fiscalizatórios, as Edis que esta subscrevem, vêm perante esta pasta, vez que receberam diversas reclamações por parte de pais de que seus filhos com deficiência e com espectro autista, assim como todas enquadradas no artigo 58 da Lei federal de diretrizes básicas da educação (LDB), não estão recebendo o atendimento previsto em lei no tempo integral, com fulcro na lei 9.394/96 c/c com o o artigo 28, inciso X do Estatuto federal das pessoas com Deficiência (lei 13.146/15)